A Câmara Federal aprovou o Projeto de Lei 6719/09 da
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado sobre a Pedofilia, que
determina a contagem da prescrição dos crimes sexuais contra crianças e
adolescentes somente a partir de quando elas completarem 18 anos. A proposta
foi aprovada em Plenário e será enviada para sanção da presidente Dilma
Rousseff.
O projeto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) com o objetivo de dar mais tempo à vítima e ao Ministério Público para iniciar a ação penal.
No caso dos crimes de maior gravidade, como o estupro, a nova contagem da prescrição permitirá que a ação seja iniciada 20 anos depois da maioridade. Atualmente, a prescrição conta a partir da data do crime.
O projeto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) com o objetivo de dar mais tempo à vítima e ao Ministério Público para iniciar a ação penal.
No caso dos crimes de maior gravidade, como o estupro, a nova contagem da prescrição permitirá que a ação seja iniciada 20 anos depois da maioridade. Atualmente, a prescrição conta a partir da data do crime.
(Com Anjos e Guerreiros)
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